| Informações |
| Sempre que houver necessidade de consultar Regulamentos Municipais, pode requerer ou consultar no sites da Câmara Municipal ou na Transparência Municipal, revelando-se aqueles instrumentos essenciais de informação clara e precisa para os munícipes. |
| Ao solicitar documentos à Câmara Municipal, deverá identificar a forma como pretende o seu envio e consultar a Tabela de Taxas( http://www.cm-sjm.pt/files/files/ATUALTAXAS_DIVERSAS_2019 ) por forma verificar se existem custos associados.
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