| Informações |
| A Câmara Municipal pode, por sua iniciativa ou com base em solicitações de entidades externas ou munícipes, alterar qualquer disposição respeitante ao trânsito e ao estacionamento. Se possível,deve indicar em planta a localização da alteração pretendida. |
| As alterações podem justificar-se com eventos, procissões, provas desportivas, obras ou outras ocorrências, que invalidem a normal utilização das vias públicas. |