| Informações |
| A concessão de local de venda nos mercados é a atribuição, a pessoa singular ou colectiva, de licença para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde um único alvará de concessão. |
| Os locais de venda no mercado municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a concessão condicionada às disposições legais aplicáveis. Compete à Câmara Municipal definir os termos da concessão,sendo aqueles públicos. |