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Averbamento ou transferência

Requerimento para download e entrega presencial

Banca ou Loja - Averbamento ou Transferência

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Permite solicitar o averbamento de lugar ou loja no Mercado Municipal, ou do titular do mesmo, nos termos estabelecidos no respetivo Regulamento dos Mercados.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
[GR_131] – Comprovativo de ausência de dívida às Finanças1
[GR_130] – Comprovativo de ausência de dívida à Segurança Social1
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC)1
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão1