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Licenciamento e averbamento

Requerimento para download e entrega presencial

Táxis

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Processo que visa a concessão de licença de transporte público a um veículo ligeiro de passageiros.Este, deverá estar equipado com taxímetro, além de distintivos próprios.O requerimento permite ainda, proceder ao averbamento de táxis.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
[GR_104] – Prova de vistoria técnica ou do pagamento de vistoria técnica do veículo.1
[GR_103] - Cópia do seguro1
[GR_101] - Livrete do veículo1
[GR_100] - Alvará (s) emitido (s) pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres1
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC)1
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão1