| Documento | Número de Cópias |
| [OP_161] - Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido deve incluir a identificação completa dos proprietários e dos demais titulares de qualquer outro direito real sobre o mesmo, com a respetiva morada fiscal. | 1 |
| [OP_160] - Cópia em suporte digital (CD ou DVD), nos termos do Artº6 do RMEU | 1 |
| [OP_150] - Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação de construções, 1:200 cotado, que identifique o prédio e respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamento,etc.) | 1 |
| [OP_140] - Planta topográfica de localização á escala 1:1.000, obtida nos serviços municipais competentes ou através do seguinte endereço: http://213.58.193.186/webepl/ | 1 |
| [OP_001] - Certidão da descrição e inscrições em vigor emitidas pela Conservatória Registo Predial ou código de acesso permanente do Registo Predial;quando omissos, a certidão negativa e a caderneta predial com os correspondentes artigos matriciais | 1 |