| Documento | Número de Cópias |
| [OP_141] - Planta elaborada sobre levantamento topográfico, georreferenciado, à escala 1:1.000 ou superior, com a delimitação da área total do prédio, e com indicação da parcela a destacar e da parcela sobrante. | 1 |
| [OP_140] - Planta topográfica de localização á escala 1:1.000, obtida nos serviços municipais competentes ou através do seguinte endereço: http://213.58.193.186/webepl/ | 1 |
| [OP_001] - Certidão da descrição e inscrições em vigor emitidas pela Conservatória Registo Predial ou código de acesso permanente do Registo Predial;quando omissos, a certidão negativa e a caderneta predial com os correspondentes artigos matriciais | 1 |