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Renovação

Requerimento para download e entrega presencial

Renovação de Licença

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Os estabelecimentos que ocupam o espaço público (ex.esplanadas, toldos, etc.),consideradas ocupações eventuais, necessitam de renovação em função da duração de funcionamento.Esta informação deve ser transmitida à CM a quando do processo de licenciamento.
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
[OP_072] - Comprovativos da qualidade de titular de direito, para a realização da operação ou da atribuição dos poderes para agir em sua representação, sempre que tal não resulte do número anterior1
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC)1
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão1