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Balcão Virtual

Adesão aos Serviços Online

Termos e Condições

Município de São João da Madeira

Divisão de Informática


Condições Gerais de Adesão ao Serviço Online
1. O Serviço Online tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades públicas e privadas, e ainda outros serviços  de empresas municipais e entidades aderentes a este site.
2. O acesso ao Serviço Online é efetuado mediante o registo, efetuado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão a efectivar, mediante assinatura, presencialmente, um dos balcões de atendimento da Câmara Municipal de São João da Madeira.
3. Para aderir a este serviço, é necessário apresentar o Bilhete de Identidade e o Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão, no serviço do Município de SJM em que pretenda subscrever os Serviços Online.
4. Após o acto de adesão ao Serviço Online e após validação dos dados por parte dos serviços do Município de SJM, o utilizador deverá dirigir-se a Câmara Municipal para levantar o seu Número de Adesão e a Palavra Chave.
5. O Número de Adesão e a Palavra Chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder quer às funcionalidades privadas do Serviço.
6. O sistema centraliza a gestão de Utilizadores do site, identificados através da informação transmitida no acto de registo e adesão ao Serviço Online, os números de adesão e palavras chaves, definidos nos termos do ponto 4.
7. O Utilizador pode, em qualquer momento e quanto às funcionalidades de acesso privado, alterar os serviços a que pretende aceder através do Serviço Online.
8. O primeiro acesso do Utilizador a determinados serviços ou funcionalidades privadas disponibilizados nos Serviços Online pode ser condicionado a ativação prévia, a efetuar por esta entidade, nos termos que se vierem a definir.
9. O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Serviço Online e pela permanente actualização da informação pessoal constante do registo.
10. O Município de SJM reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do site, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.
11. O Município de SJM pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:
1.Quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
2.Quando, na mesma sessão, o Utilizador efectue 3 tentativas consecutivas de introdução incorrecta da chave de acesso.

12. Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efectuar novo pedido de acesso.
13. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da chave de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste site.
14. O Serviço Online possui os adequados níveis de segurança contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou intercepções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.
15. As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.
16. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Município de SJM qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
17. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Serviço Online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
18. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza o Município de SJM a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão ao Serviço Online ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser partilhados com as empresas municipais ou entidades aderentes, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação.
19. Os dados do Utilizador serão de acesso exclusivo aos Serviços Online desta entidade.
20. O Utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 18, assim como de exigir a sua actualização ou rectificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas, verificando-se a cessação do serviço.
21. A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade desta entidade, comprometendo-se o Utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, aqueles direitos de propriedade.
22. O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.

 


Aceito os termos e condições 

Dados Pessoais do Municipe


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