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Regulamentos - Ambiente

Requerimento para download e entrega presencial

Regulamentos Municipais - Ambiente

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Sempre que houver necessidade de consultar Regulamentos Municipais, pode requerer ou consultar no sites da Câmara Municipal ou na Transparência Municipal, revelando-se aqueles instrumentos essenciais de informação clara e precisa para os munícipes.
Ao solicitar documentos à Câmara Municipal, deverá identificar a forma como pretende o seu envio e consultar a Tabela de Taxas( http://www.cm-sjm.pt/files/files/ATUALTAXAS_DIVERSAS_2019 ) por forma verificar se existem custos associados.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) Não N/A N/A Não