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Reclamação de contraordenação

Requerimento para download e entrega presencial

Contraordenações - Exposição ou Reclamação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações
Requerimento que permite contestar, ou solicitar informação adicional, relativamente a processo de contraordenação.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) Não N/A N/A Não