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Concessão de espaço

Requerimento para download e entrega presencial

Banca ou Loja - Licenciamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
A concessão de local de venda nos mercados é a atribuição, a pessoa singular ou colectiva, de licença para ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde um único alvará de concessão.
Os locais de venda no mercado municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a concessão condicionada às disposições legais aplicáveis. Compete à Câmara Municipal definir os termos da concessão,sendo aqueles públicos.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) Não N/A N/A Não
[GR_130] – Comprovativo de ausência de dívida à Segurança Social Não N/A N/A Não
[GR_131] – Comprovativo de ausência de dívida às Finanças Não N/A N/A Não