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Certidão destaque de parcela

Requerimento para download e entrega presencial

Destaque de Parcela

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_001] - Certidão da descrição e inscrições em vigor emitidas pela Conservatória Registo Predial ou código de acesso permanente do Registo Predial;quando omissos, a certidão negativa e a caderneta predial com os correspondentes artigos matriciais Não PDF 2 MB Sim
[OP_141] - Planta elaborada sobre levantamento topográfico, georreferenciado, à escala 1:1.000 ou superior, com a delimitação da área total do prédio, e com indicação da parcela a destacar e da parcela sobrante. Não N/A N/A Não
[OP_140] - Planta topográfica de localização á escala 1:1.000, obtida nos serviços municipais competentes ou através do seguinte endereço: http://webepl.cm-sjm.pt/webepl/ Não N/A N/A Não