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Utilização

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Autorização de Utilização

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_041] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra Não N/A N/A Não
[OP_042] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
[OP_172] - Telas finais Não N/A N/A Não
[OP_021] - Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria nº235/2013 de 24 de julho Não N/A N/A Não
[OP_010] - Certificado de exploração emitido pela entidade inspetora das instalações elétricas (CERTIEL), ou comprovativo do fornecimento de energia elétrica Não N/A N/A Não
[OP_011] - Certificado de inspeção emitido pela entidade inspetora da rede de gás, ou comprovativo de fornecimento de gás se o imóvel dispuser de infraestruturas de gás Não N/A N/A Não
[OP_012] - Certificado SCE emitido por perito qualificado, no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios Não N/A N/A Não
[OP_013] - Certificado de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações ou termo de responsabilidade nos termos do nº10 do Artº13, nº2 do Art.º 63 e nº 3 do Art.º 64,RJUE, acompanhado de declaração subscrita pelo autor do projeto Não N/A N/A Não
[OP_173] - Avaliação/ensaio acústico para efeitos de verificação do cumprimento do projeto acústico ou termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente como sendo autor de projeto. Não N/A N/A Não
[OP_174] - Livro de Obra encerrado Não N/A N/A Não
[OP_175] - Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo á Portaria 349-C/2013 de 2 de dezembro, caso se trate de edifico de habitação. Não N/A N/A Não
[OP_160] - Cópia em suporte digital (CD ou DVD), nos termos do Artº6 do RMEU Não N/A N/A Não
[OP_074] - Comprovativo de pagamento das taxas de ramais Não N/A N/A Não