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Certidão de Constituição de Propriedade Horizontal

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Constituição Propriedade Horizontal

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_123] - Peças desenhadas com a designação de todas as frações autónomas, pela respetiva letra maiúscula, e com a delimitação de cada fração e das zonas comuns, a cores diferenciadas. Não N/A N/A Não
[OP_177] - Relatório de propriedade horizontal, nos termos da alínea c) Art.º 10 do RMEU http://transparencia.cm-sjm.pt/tmcmsjmadeira/uploads/document/file/129/regulamento_edificacao_e_urbanizacao_rmeu_cmsjm.pdf Não N/A N/A Não
[OP_081] - Declaração de responsabilidade de técnico devidamente qualificado, assumindo a inteira responsabilidade pela elaboração do relatório de propriedade horizontal Não N/A N/A Não
[OP_160] - Cópia em suporte digital (CD ou DVD), nos termos do Artº6 do RMEU Não N/A N/A Não
[OP_001] - Certidão da descrição e inscrições em vigor emitidas pela Conservatória Registo Predial ou código de acesso permanente do Registo Predial;quando omissos, a certidão negativa e a caderneta predial com os correspondentes artigos matriciais Não PDF 2 MB Sim
[OP_140] - Planta topográfica de localização á escala 1:1.000, obtida nos serviços municipais competentes ou através do seguinte endereço: http://webepl.cm-sjm.pt/webepl/ Não N/A N/A Não