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Emissão de Alvará

Requerimento para download e entrega presencial

Emissão de Alvará

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_176] - Apólice de seguro de construção, quando legalmente exigível Não N/A N/A Não
[OP_167] - Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos do previsto na Lei 100/97 de 13 de setembro Não N/A N/A Não
[OP_166] - Número do alvará ou de registo ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I.P., que confira habilitações adequadas á natureza ou valor da obra Não N/A N/A Não
[OP_171] - Livro de Obra com menção de termo de abertura Não N/A N/A Não
[OP_066] - Plano de segurança e saúde Não N/A N/A Não
[OP_041] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra Não N/A N/A Não
[OP_042] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
[OP_070] - Comprovativo da inscrição em associação pública de natureza profissional, e da validade da mesma a quando da apresentação do pedido inicial Não N/A N/A Não
[OP_071] - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei 31/2009 de 3 de julho Não N/A N/A Não
[OP_160] - Cópia em suporte digital (CD ou DVD), nos termos do Artº6 do RMEU Não N/A N/A Não
[OP_076] - Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, de diretor de obra Não N/A N/A Não
[OP_073] - Documento comprovativo da prestação de caução Não N/A N/A Não