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Isenção de Taxas

Requerimento para download e entrega presencial

Isenção de Taxas

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_075] - Comprovativo da qualidade em que requer (Estatutos) Não N/A N/A Não
[OP_080] - Declaração em como a pretensão se destina à prossecução dos fins estatutários Não N/A N/A Não