Ignorar Hiperligações de NavegaçãoInício > Formulários > Licença Especial para Acabamentos

Licença Especial para Acabamentos

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Especial para Acabamentos

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_167] - Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos do previsto na Lei 100/97 de 13 de setembro Não N/A N/A Não
[OP_166] - Número do alvará ou de registo ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I.P., que confira habilitações adequadas á natureza ou valor da obra Não N/A N/A Não
[OP_041] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra Não N/A N/A Não
[OP_042] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
[OP_076] - Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra, de diretor de obra Não N/A N/A Não
[OP_164] - Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão Não N/A N/A Não