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Recepção Provisória ou Definitiva

Requerimento para download e entrega presencial

Recepção Provisória ou Definitiva

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_042] - Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
[OP_070] - Comprovativo da inscrição em associação pública de natureza profissional, e da validade da mesma a quando da apresentação do pedido inicial Não N/A N/A Não
[OP_174] - Livro de Obra encerrado Não N/A N/A Não
[OP_160] - Cópia em suporte digital (CD ou DVD), nos termos do Artº6 do RMEU Não N/A N/A Não