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Regime Simplificado - Intervenções

Requerimento para download e entrega presencial

Intervenções

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Processo destinado a pequenas intervenções, tais como, construção de muros, marquises,alterações simples de fachada (redimensionamento de vão).
Consultar Artº13 do RMEU em : http://transparencia.cm-sjm.pt/tmcmsjmadeira/uploads/document/file/129/regulamento_edificacao_e_urbanizacao_rmeu_cmsjm.pdf
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) Não N/A N/A Não
[OP_001] - Certidão da descrição e inscrições em vigor emitidas pela Conservatória Registo Predial ou código de acesso permanente do Registo Predial;quando omissos, a certidão negativa e a caderneta predial com os correspondentes artigos matriciais Não PDF 2 MB Sim
[OP_061] -Fotografias do imóvel Não PDF 2 MB Sim
[GR_007] - Esquema ou planta elucidativa da pretensão Não N/A N/A Não
[OP_032] - Memória descritiva com a descrição detalhada da intervenção a realizar, indicando o prazo necessário assim como o valor estimado. Não N/A N/A Não