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Licenciamento

Requerimento para download e entrega presencial

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Esta ocupação da via traduz-se em mobiliário,esplanadas,guarda-sóis,floreiras ou outro tipo de estruturas.Por forma a contribuir para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público,consulte o Regulamento em: http://www.cm-sjm.pt/files/files/17821.pdf
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[GR_010] - Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão Não N/A N/A Não
[GR_017] - Comprovativo número de contribuinte (NIF ou NIPC) Não N/A N/A Não
[GR_005] - Memória Descritiva e Justificativa Não N/A N/A Não
[GR_006] - Fotografias ou desenhos do local Não N/A N/A Não
[GR_007] - Esquema ou planta elucidativa da pretensão Não N/A N/A Não
[GR_009] - Autorização do condomínio Não N/A N/A Não
[GR_015] - Autorização do proprietário, quando não seja o requerente Não N/A N/A Não
[GR_016] - Identificação e descrição das inscrições publicitárias, indicando as faces a utilizar para o efeito e respetivas dimensões Não N/A N/A Não
[OP_134] - Planta de localização à escala 1:5.000 e 1:1.000, obtida nos serviços municipais ou através do seguinte endereço: http://213.58.193.186/webepl/ Não PDF N/A Sim