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Anulação de processo

Requerimento para download e entrega presencial

Anulação de Processo

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Sempre que o detentor de um processo de Publicidade, ou pessoa habilitada como tal, pretenda a respetiva anulação ou desistência.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[OP_072] - Comprovativos da qualidade de titular de direito, para a realização da operação ou da atribuição dos poderes para agir em sua representação, sempre que tal não resulte do número anterior Não N/A N/A Não