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Certidão de lotes

Requerimento para download e entrega presencial

Constituição de Lotes de Plano Pormenor

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Informações
Requerimento que permite a constituição, com efeitos registrais, dos lotes inseridos no(s) prédio(s) do requerente.
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
[GR_002] - Caderneta Predial Não N/A N/A Não
[GR_003] - Certidão Registo Predial Não N/A N/A Não
[OP_151] - Planta de operação urbanística à escala 1:5.000 e 1:1.000, obtida nos serviços municipais ou através do seguinte endereço: http://213.58.193.186/webepl/ Não PDF, ZIP 2 MB Não