| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Caderneta predial das frações ou unidades independentes habitacionais. |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Licenças de utilização (se aplicável). |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Outros |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Plantas das frações/imóveis objeto da presente proposta. |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Reproduções fotográficas do exterior do edifício, bem como das principais áreas comuns e das frações ou unidades independentes habitacionais |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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